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Serviços

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Lei n.º 144/2015)



Tem um litígio de consumo?

Sabia que deve sempre contactar primeiro o fornecedor do bem ou o prestador do serviço para tentar resolver o problema?

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

  • CICAP – Porto Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
    • (+351) 22 550 83 49 / (+351) 22 502 97 91
    • (+351) 22 502 61 09



  • CIAB BRAGA - Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga
    • (+351) 253 617 604
    • (+351) 253 617 605



  • VIANA DO CASTELO - Av. Rocha Paris, 103 4900-394 Viana do Castelo
    • (+351) 258 809 335
    • (+351) 258 809 389



  • TRIAVE - Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 4800-019 Guimarães
    • (+351) 253 422 410
    • (+351) 253 422 411



  • CACCDC – Coimbra - Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
    • (+351) 239 821 690
    • (+351) 239 821 690




Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.